• Matheus Philip

ACIL que incluir Londrina na Lei Zucchi

O assunto está sendo discutido pelo Núcleo de Desenvolvimento Empresarial da ACIL, que vê com bons olhos a inclusão da cidade

O Núcleo de Desenvolvimento Empresarial da ACIL (Associação Comercial e Industrial de Londrina), discutiu em conjunto de membros de outras entidades comerciais londrinenses, na última terça-feira (18), uma possível inclusão do município Lei Zucchi.


A lei estadual debatida, concede tratamento diferenciado de ICMS em quatro cidades paranaenses (Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Pato Branco e Dois Vizinhos), incentivando assim, a instalação de indústrias de produtos eletroeletrônicos, telecomunicações e de informática através da cobrança diferenciada de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.


Confira o que diz a Lei Zucchi, sancionada em 2005, pelo então governador do Paraná, Roberto Requião:


Art. 1º. Aos estabelecimentos que industrializem produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, localizados no município de Foz do Iguaçu, fica outorgado o seguinte tratamento tributário em relação ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - fica diferido o recolhimento do ICMS correspondente à importação do exterior de componentes, partes e peças, promovida pelos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, para fabricação de produtos de informática, eletroeletrônicos e de telecomunicações;

II - fica concedido, aos estabelecimentos industriais de que trata o caput deste artigo, crédito fiscal de ICMS correspondente a 80% do valor do ICMS destacado na venda do produto, quando da operação de saída resultante da industrialização, em que forem aplicados os componentes, partes e peças recebidas do exterior com diferimento.

Parágrafo único. Para a fruição dos benefícios previstos nos incisos I e II, relativamente aos produtos de informática, deverá o beneficiário, obrigatoriamente, incorporar "softwares" produzidos e/ou desenvolvidos em território brasileiro, preferencialmente em incubadoras.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


*Em 2007, outras três cidades além de Foz do Iguaçu, foram contempladas.



A extensão da lei para o município poderá impactar positivamente, atraindo empresas e indústrias para a cidade, tema amplamente debatido por autoridade e entidades londrinenses ao longo dos últimos anos.


“É um tema que vem sendo discutido há muito tempo aqui no Núcleo e é de extrema importância para nós”, disse Fernando Moraes, presidente da ACIL. 
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