• João Escapelato

Governo destina recursos para reduzir tarifa de energia elétrica

Tentativa foi publicada hoje no Diário Oficial da União brasileiro

O governo federal editou medida provisória que destina recursos à Conta de Desenvolvimento Energético para a redução da tarifa de energia elétrica para os consumidores até 31 de dezembro de 2025. A MP  foi publicada no Diário Oficial da União e regulamenta o setor elétrico, com a alteração em diversos dispositivos legais.


A CDE é um fundo do setor elétrico que custeia políticas públicas e programas de subsídio, como o Luz para Todos e o desconto na tarifa para irrigação.


A medida ainda destina recursos da Reserva Global de Reversão e da CDE para atenuar aumentos tarifários para os consumidores das distribuidoras da Eletrobras recém privatizadas: Amazonas Distribuidora de Energia S.A., Boa Vista Energia S.A., Companhia de Eletricidade do Amapá, Companhia Energética de Alagoas, Companhia Energética do Piauí, Centrais Elétricas de Rondônia S.A e Companhia de Eletricidade do Acre.


Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência informou que, entre as alterações, também está a transferência das ações de propriedade da Comissão Nacional de Energia Nuclear para a União. As ações são representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil e da Nuclebrás Equipamentos Pesados. A MP transforma as duas entidades em empresas públicas, vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, por meio do resgate das ações dos acionistas privados.


Ainda foram alteradas regras para permitir, não apenas a contratação de energia pelas distribuidoras, mas também a contratação de potência, que é a energia para as horas de maior consumo. A partir de agora também está permitida a devolução da energia comprada pelas distribuidoras e não utilizada.


De acordo com a Presidência, a MP ajusta prazos para viabilizar a privatização de empresas de energia estaduais, associadas a outorga de concessão por 30 anos, e institui o regime emergencial no caso de insucesso do processo de entrega para a iniciativa privada para garantir o fornecimento de energia aos consumidores.


Outra alteração realizada por meio da MP, foi atribuir ao Conselho Nacional de Política Energética a competência para autorizar a outorga para exploração da usina termelétrica nuclear Angra 3 e a celebração de contrato para a comercialização dessa energia.


Com Agência Brasil

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