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Lei proíbe oferta de empréstimos a aposentados e pensionistas por telefone

Promulgada no dia 29 de julho e em vigor em todo o Paraná, a lei proíbe que instituições financeiras ofereçam empréstimos a aposentados e pensionistas via telefone

A Assembleia Legislativa do Paraná, aprovou a lei 20.276/2020, colocada em pauta pelo deputado Evandro Araújo (PSC), e que, foi promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), em 29 de julho, sobre a proibição de instituições financeiras de ofertarem via telefone, empréstimos para aposentados e pensionistas.


Com a lei, a contratação deste serviço via telefone, só poderá ser realizada caso o pedido ocorra a partir de uma solicitação do próprio aposentado ou pensionista. Quando solicitado, as instituições deverão enviar por e-mail os termos contratados pelo cliente. Em caso de impossibilidade do envio das informações, o serviço deverá ser realizado por meio postal ou qualquer meio que, possibilite ao cliente que tenha em suas mãos os termos contratados. A lei também exige a assinatura de contrato e apresentação de documento de identidade idôneo.


Em caso de descumprimento da lei, as empresas que desrespeitarem estarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de 200 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná). Em caso de reincidência por parte da instituição, o valor da multa poderá chegar a até 2.000 UPF/PR.

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