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Município viabiliza peticionamento para Requisição de Pequeno Valor pela internet

Os pedidos de RPV agora tramitam integralmente em sistema on-line, permitindo mais segurança, agilidade e economia

Foto: Emerson Dias

A Prefeitura de Londrina, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), implantou novo serviço de peticionamento eletrônico para Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Agora, de forma mais ágil, prática e segura, os contribuintes já podem solicitar, totalmente pela internet, pagamentos realizados pelo Município em razão de dívida reconhecida por sentença judicial, transitada em julgado, contra a Fazenda Pública. Com a novidade, todos os pedidos dessa natureza passam a tramitar exclusivamente em plataforma digital, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).


Além de possibilitar mais celeridade e transparência aos procedimentos, a nova sistemática acaba com a necessidade dos protocolos físicos, gerando economia e evitando deslocamentos, principalmente neste período de pandemia da Covid-19. Os usuários poderão acompanhar todo o processo de peticionamento e ainda anexar documentos, quando forem solicitados. Antes da publicação do Decreto Municipal 507, feita em maio deste ano, viabilizando as solicitações via internet, os munícipes tinham que ir até o prédio da Prefeitura para realizar as atividades.


De acordo com o procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, o principal objetivo é simplificar e racionalizar os pagamentos de RPVs, oferecendo ao público a comodidade de fazer os pedidos sem precisar sair de casa. “A parte que litigou contra o Município e sagrou-se vencedora em uma demanda judicial receberá o valor devido por meio de uma RPV. Isto se o valor se enquadrar no limite previsto pela Constituição Federal. Em Londrina, o valor máximo atual de enquadramento em RPV é de R$ 6.101,06. Até a edição deste decreto, a parte interessada tinha que fazer seu pedido mediante protocolo físico, e agora terá a facilidade de realizar o processo pela internet, fator que reduz custos e tempo para todas as partes envolvidas”, enfatizou.


Para realizar o protocolo remoto de RPV, a parte interessada deve se cadastrar e fazer credenciamento como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), registrando e-mail e senha para acessar a plataforma. Após isso, é preciso clicar no menu Peticionamento e selecionar as opções Processo Novo e PGM: Requisição de Pequeno Valor (RPV). No campo de especificações, os usuários irão preencher brevemente o documento que será impugnado. Os procedimentos são necessários, inclusive, para quem já tem processos de RPV em andamento. O passo a passo completo, com todas as orientações sobre cadastro, assinatura digital e outras, pode ser conferido neste endereço.


Em caso de última necessidade, as pessoas que não tiverem nenhuma forma de acesso à internet poderão ir até a Praça de Atendimento da Fazenda, no piso térreo da Prefeitura, onde a petição também será feita pelo Sistema SEI. Para a realização do protocolo presencial, o contribuinte deverá apresentar a documentação básica constante da base de conhecimento processual, bem como da Carta de Serviços ao cidadão, que serão digitalizados no momento do atendimento e, posteriormente, inseridos no SEI pelos servidores. Caso haja dúvidas, mais informações podem ser obtidas pelos telefones 3372-4414 ou 3372-4155 (DGIAP).


Matéria: N.Com

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