• João Escapelato

Paraná terá estatuto da igualdade étnico-racial

A minuta do anteprojeto de Lei já foi aprovada pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e será encaminhado para aprovação da Assembleia Legislativa

No dia em que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288) completa 10 anos, nesta segunda-feira (20), o Governo do Paraná anuncia que o Estado será um dos primeiros do País a ter um Estatuto da Igualdade Étnico-Racial.


“É uma das principais metas da gestão do governador Carlos Massa Ratinho Junior. O objetivo principal é fortalecer as políticas públicas de igualdade racial e a inclusão da população negra no mercado de trabalho, como nos diversos segmentos sociais, assegurando e levando mais dignidade e cidadania ao cidadão negro paranaense”, explicou o secretário estadual da Justiça, Família e Trabalho, Mauro Rockenbach.


A minuta do anteprojeto de Lei já foi aprovada pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Consepir), vinculado à Secretaria, com apoio da Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social (Sudis) e em breve será encaminhado para aprovação da Assembleia Legislativa e posterior sanção do governador.


O estatuto prevê a garantia de direitos fundamentais à população negra e às comunidades tradicionais, como saúde, educação, cultura, esporte e o lazer, acesso ao mercado de trabalho, sistema de cotas e justiça. Será criado o Fundo Estadual de Promoção da Igualdade Racial para a implementação de políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de condições e a inclusão social da população negra, das comunidades indígenas e dos demais segmentos étnicos minoritários.


Contempla também os Povos de Comunidades Tradicionais, como os ciganos, povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana ou de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, caboclos e pescadores artesanais, entre outros.


O Estatuto da Igualdade Racial, criado pela Lei Federal 12.288 de 2010, tem como principal objetivo apresentar maior segurança e garantia dos direitos da população negra brasileira.


Com N.Com



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